| "Não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira..." |
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou na semana passada projeto de lei que define o que é terrorismo (PLS 762/11). De acordo com a proposta, poderá ser condenada a até 30 anos de cadeia a pessoa que provocar terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, racial, étnico, homofóbico ou xenofóbico.
O projeto ainda prevê agravantes, caso o crime seja cometido contra autoridade pública. Caberá à Justiça Federal, segundo o texto, julgar os casos de terrorismo.
A formação de grupos terroristas poderá dar até 15 anos de prisão. A incitação ao terrorismo por meio de material gráfico ou de vídeo, oito anos. Se a incitação ocorrer por meio da internet, a pena poderá ser aumentada em até um terço.
Segundo Aloysio, não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira, apesar de o país ser signatário de tratados internacionais sobre terrorismo. Para ele, o projeto "preenche lacuna grave de nosso ordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionais e constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta odiosa".
O texto será analidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Senado Federal
0 comentário(s):
Postar um comentário
Deixe aqui o seu comentário.